# Tipo Lei Número Data Ementa URL D.O.
171 Ver + ATO MESA DIRETORA 52/12 29/06/2012 Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências URL D.O.
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172 Ver + ATO MESA DIRETORA 68/12 08/11/2012 Altera o Ato nº 0041/2004 que regulamentou as atividades Médico Periciais do Serviço de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado do Mato… URL D.O.
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173 Ver + ATO MESA DIRETORA 69/12 08/11/2012 Dispõe sobre a contratação temporária emergencial sob o regime da CLT, prevista nos artigos 239 e 240 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro… URL D.O.
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174 Ver + ATO MESA DIRETORA 73/12 21/11/2012 Dispõe sobre o gozo de férias, previsto no art. 90, § 5º da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011 e dá outras… URL D.O.
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175 Ver + ATO MESA DIRETORA 76/12 29/11/2012 Dispõe sobre a Regulamentação da Promoção por Meritocracia, instituída pelo art. 41, da Lei n° 4.091 de 28 de setembro de 2011, aos servidores efetivos… URL D.O.
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176 Ver + ATO MESA DIRETORA 82/12 20/12/2012 Dispõe sobre a inclusão de competência da Assessoria Militar no Ato nº 017/2012-MD, de 08 de dezembro de 2011. URL D.O.
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177 Ver + ATO MESA DIRETORA 06/13 07/03/2013 Transforma cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e da outras providências. URL D.O.
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178 Ver + ATO MESA DIRETORA 07/13 26/03/2013 Transforma cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e da outras providências. URL D.O.
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179 Ver + ATO MESA DIRETORA 01/13 07/05/2013 Estabelece normas para a cerimônia de solene hasteamento dos pavilhões nacional, estadual e municipal no próprio da Assembleia Legislativa, e dá outras providências. URL D.O.
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180 Ver + ATO MESA DIRETORA 02/13 05/06/2013 Cria Frente Parlamentar. URL D.O.
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