Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação da Promoção por Meritocracia, instituída pelo art. 41, da Lei n° 4.091 de 28 de setembro de 2011, aos servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado do Mato Grosso do Sul.
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