# Tipo Lei Número Data Ementa URL D.O.
161 Ver + ATO MESA DIRETORA 05/11 26/12/2011 Concede, ad referendum da Assembleia, licença ao Senhor Governador do Estado. URL D.O.
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162 Ver + ATO MESA DIRETORA 21/12 23/01/2012 Dispõe sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no artigo 60, parágrafo… URL D.O.
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163 Ver + ATO MESA DIRETORA 22/12 23/01/2012 Dispõe sobre a Regulamentação do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 71, da Lei 4.091 de 28 de setembro de 2011, que alterou o ato 009/93… URL D.O.
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164 Ver + ATO MESA DIRETORA 23/12 23/01/2012 Dispõe sobre a Regulamentação do auxílio transporte, previsto no artigo 72, da Lei 4.091 de 28 de setembro de 2011, que alterou o ato 002/93… URL D.O.
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165 Ver + ATO MESA DIRETORA 24/12 23/01/2012 Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional pela prestação de serviços em condições especiais, insalubres ou perigosas, previsto no art. 87 da Lei nº 4.091 de… URL D.O.
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166 Ver + ATO MESA DIRETORA 25/12 23/01/2012 Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional pela prestação de serviços extraordinários, previsto no art. 88 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011. URL D.O.
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167 Ver + ATO MESA DIRETORA 26/12 23/01/2012 Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Férias ao servidor, previsto no artigo 90, da Lei 4.091 de 28 de setembro de 2011. URL D.O.
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168 Ver + ATO MESA DIRETORA 27/12 07/02/2012 Transforma cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e da outras providências. URL D.O.
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169 Ver + ATO MESA DIRETORA 44/12 19/04/2012 Transforma cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e da outras providências. URL D.O.
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170 Ver + ATO MESA DIRETORA 01/12 23/05/2012 Altera o Ato da Mesa nº 079/2010 que dispõe sobre as indenizações destinadas aos parlamentares. URL D.O.
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