Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional pela prestação de serviços em condições especiais, insalubres ou perigosas, previsto no art. 87 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011.
Voltar
Nova Consulta
Sistema desenvolvido pela equipe de TI da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul