Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 71, da Lei 4.091 de 28 de setembro de 2011, que alterou o ato 009/93 - MESA DIRETORA AL/MS.
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