# Tipo Lei Número Data Ementa URL D.O.
411 Ver + ATO MESA DIRETORA 20/2022 25/10/2022 Dispõe sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 60, parágrafo… URL D.O.
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412 Ver + ATO MESA DIRETORA 21/2022 26/10/2022 Cria Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e… URL D.O.
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413 Ver + ATO MESA DIRETORA 22/2022 09/11/2022 Declara ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. URL D.O.
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414 Ver + ATO MESA DIRETORA 23/2022 22/11/2022 Dispõe sobre o horário de expediente na Assembleia Legislativa nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol. URL D.O.
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415 Ver + ATO MESA DIRETORA 24/2022 30/11/2022 Dispõe sobre o horário de expediente na Assembleia Legislativa no dia do jogo do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol. URL D.O.
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416 Ver + ATO MESA DIRETORA 25/2022 07/12/2022 Dispõe sobre o horário de expediente na Assembleia Legislativa no dia do jogo do Brasil nas quartas de final da Copa do Mundo de Futebol. URL D.O.
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417 Ver + ATO MESA DIRETORA 01/2023 03/01/2023 Prorroga licença concedida ao Deputado Eduardo Rocha, pela Resolução n. 87/2021, nos termos do art. 61, I, da Constituição Estadual e do art. 81, IV,… URL D.O.
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418 Ver + ATO MESA DIRETORA 02/2023 14/02/2023 Dispõe sobre o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores de cargo efetivo, aposentados, pensionistas e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado… URL D.O.
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419 Ver + ATO MESA DIRETORA 04/2023 16/02/2023 Dispõe sobre a instituição da Frente Parlamentar para o Acompanhamento da Implantação da Rota Bioceânica. URL D.O.
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420 Ver + ATO MESA DIRETORA 03/2023 17/02/2023 Dispõe sobre a instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Pesca. URL D.O.
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Mostrando 458 Registros.
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