# Tipo Lei Número Data Ementa URL D.O.
11 Ver + ATO MESA DIRETORA 53/85 18/03/1985 Reajusta os valores de retribuições das referências dos cargos efetivos, dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo. URL D.O.
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12 Ver + ATO MESA DIRETORA 62/86 06/06/1986 Dispõe sobre a edição do \\\"Jornal da Assembléia\\\" e dá outras providências.
13 Ver + ATO MESA DIRETORA 63/86 18/08/1986 Concede licença ao Deputado Ary Rigo para o trato de interesses particulares e convoca suplente.
14 Ver + ATO MESA DIRETORA 64/86 29/09/1986 Concede licença ao Deputado Valter Pereira para o trato de interesses particulares e convoca suplente. URL D.O.
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15 Ver + ATO MESA DIRETORA 71/87 02/04/1987 Determina abertura de sindicância para apurar irregularidades disciplinares, cometidas por funciona´rios desse Poder.
16 Ver + ATO MESA DIRETORA 72/87 02/04/1987 Altera o art. 2º, do Ato nº 62/86, de 10 de junho de 1986, que dispõe sobre a circulação do "Jornal da Assembléia".
17 Ver + ATO MESA DIRETORA 12/87 05/05/1987 Determina a abertura de Inquérito Administrativo para apurar irregularidades, cometidas por funcionários deste Poder.
18 Ver + ATO MESA DIRETORA 87/87 16/12/1987 Edital de Convocação. URL D.O.
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19 Ver + ATO MESA DIRETORA 118/88 12/04/1988 Concede Pensão por morte do Deputado Júlio Cesar Maia.
20 Ver + ATO MESA DIRETORA 112/88 25/05/1988 Dispõe sobre a regulamentação de utilização do próprio do Poder Legislativo e Veículos de Transporte Coletivo e dá outras providências.
Mostrando 612 Registros.
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