Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Altera e consolida as disposições do Ato da Mesa Diretora n. 136, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre as atribuições, bem como uso da Carteira de Identificação Funcional, Uniforme Esportivo, Botton e Distintivo dos Agentes da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
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