Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Altera e consolida o Ato n. 12/2020 que dispõe sobre o processo legislativo eletrônico, o Sistema de Deliberação Remota e o ambiente virtual de votação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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