Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Altera disposições do Ato n°010/2020 que atualiza e consolida disposições sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus e institui a tramitação eletrônica de processos na ALEMS e dá outras providências.
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