Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Designa membros para compor a Comissão prevista no art. 2º do Decreto Legislativo n. 620, de 20 de março de 2020 que reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública
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