Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como a suspensão das atividades no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
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