Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Designar servidores efetivos, providos por concurso público no cargo de Consultor de Processo Legislativo (PLNS.10.05), do quadro permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, para prestarem apoio jurídico e assistência técnico-legislativa à Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa (2019) e dispor sobre outras providências.
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