Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul - verba destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
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