Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre o Procedimento de Sindicância e Cria Comissão Permanente para a condução de Apuração Sumária de Irregularidade, nos termos dos art. 205 a 208 da Lei nº 4.091, de 28 de setembro de 2011
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