Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre Jornada de Trabalho, Registro e Controle de Frequência, Faltas, Banco de Horas e Férias dos servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Estadual, nos termos Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, e dá outra
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