Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre as atribuições bem como uso da Carteira de Identificação Funcional, Uniforme Esportivo, Botton e Distintivo dos Agentes de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
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