Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre designação de servidores efetivos para desempenharem funções indispensáveis ao correto funcionamento dos trabalhos legislativos no âmbito da assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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