Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Revoga parcialmente o Ato n° 024/2012 da Mesa Diretora, publicado no D.O. nº 0091 de 24 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre a Regulamentação do adicional pela prestação de serviços em condições insalubres previsto no artigo 87 da Lei n° 4091 de 28 de setembro de 2011.
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