Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Programa de Atualização Cadastral - PAC - dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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