Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Transforma em valor nominal o subsídio mensal do Deputado e dispões sobre as verbas a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.601, de 11 de dezembro de 2014, institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, e dá outras providências.
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