Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação da jornada diária de trabalho dos servidores ocupantes de cargo efetivo e comissão do Poder Legislativo Estadual conforme previsto no artigo 31 parágrafos 1º e 2º da Lei 4.091 de 28 de setembro de 2011.
Voltar
Nova Consulta
Sistema desenvolvido pela equipe de TI da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul