Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Ato nº 016/2007-MD, de 05 de junho de 2007, que reorganiza a estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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