Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Ato nº 015/93-MD, de 14 de outubro de 1993, bem como altera o Ato nº 054/00-MD, de 24 de julho de 2000 e o Ato nº 002/2003-MD, de 13 de fevereiro de 2003, reorganizando a estrutura da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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