Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Gratificação pela realização de trabalho técnico, previsto no art. 94, inc. II letra \"i\" da Lei nº. 1.309 de 03 de novembro de 1992 e dá outras providências.
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