Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Dispõe sobre Reformulação de Tabelas a que se referem as Leis nºs 1.426, de 06 de outubro de 1993, 1560, de 22 de fevereiro de 1995, 2.421, de 04 de abril de 2002 e Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
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