Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 63, inciso II da constituição Estadual, combinado com o artigo 31, inciso II, letra \\\"d\\\", da Resolução n. 04 de 30 de setembro de 1993 - Regimento Interno.
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