# Tipo Lei Número Data Ementa URL D.O.
1 Ver + ATO MESA DIRETORA 27/2023 00/00/0000 Dispõe sobre a instituição da Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária. URL D.O.
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2 Ver + ATO MESA DIRETORA 03/80 25/02/1980 Dispõe sobre a constituição e funcionamento de bloco parlamentares instituídos pela Lei n. 6767 e dá outras providências. URL D.O.
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3 Ver + ATO MESA DIRETORA 03/80 25/02/1980 Dispõe sobre a constituição e funcionamento de bloco parlamentares instituídos pela Lei n. 6767 e dá outras providências. URL D.O.
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4 Ver + ATO MESA DIRETORA 27/83 07/03/1983 Constitui Comissão para elaborar o projeto de Regulamento do Conselho Auditor. URL D.O.
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5 Ver + ATO MESA DIRETORA 28/83 07/03/1983 Constitui Comissão para elaborar o Projeto de Regulamento da Procuradoria Legislativa. URL D.O.
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6 Ver + ATO MESA DIRETORA 29/83 07/03/1983 Institui o \"ponto personalizado\". URL D.O.
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7 Ver + ATO MESA DIRETORA 30/83 11/03/1983 Suspende todos os pagamentos de processos que estejam empenhados sob a rubrica orçamentária \\\"Serviços Prestados\\\". URL D.O.
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8 Ver + ATO MESA DIRETORA 01/83 21/03/1983 Cria Comissão Especial. URL D.O.
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9 Ver + ATO MESA DIRETORA 36/83 14/07/1983 Constitui uma Comissão para avaliação e alienação de veículos de propriedade da mesma. URL D.O.
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10 Ver + ATO MESA DIRETORA 53/85 18/03/1985 Reajusta os valores de retribuições das referências dos cargos efetivos, dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo. URL D.O.
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Mostrando 458 Registros.
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