Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Altera a redação do art. 4º e outros do Ato nº 93/2017 da Mesa Diretora, que instituiu o Programa de Gestão Documental no âmbito da Assembleia Legislativa da dá outras providências
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