Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
REGULAMENTA O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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