Detalhe da Consulta
Tipo Lei
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Número
Data
Ementa
Fica decidido que, a partir da presente data, todos os Atos resolutivos e administrativos, deste Poder, para que tenham validade, no seu aspecto legal e jurídico, terão a subscrição expressa do Presidente Titular da Assembléia Legislativa.
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